TJAL 0015836-96.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.TESE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. NÃO ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. MORA NÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.TESE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. NÃO ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. MORA NÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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