TJAL 0015949-50.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE INVOCARAM LEIS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO INVOCADAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTIGOS 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. CONDUTA DO APELANTE QUE SE CONFIGURA COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, REVERTIDA EM PROVEITO DO EXEQUENTE. TERMOS DO ART. 774 DO NCPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE INVOCARAM LEIS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO INVOCADAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTIGOS 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. CONDUTA DO APELANTE QUE SE CONFIGURA COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, REVERTIDA EM PROVEITO DO EXEQUENTE. TERMOS DO ART. 774 DO NCPC.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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