TJAL 0015959-31.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1365/2011. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, QUANTO A AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO. INACOLHIDA, EM FACE DO ART. 249, §2º, DO CPC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA EM CONCURSO. DESCABIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROVIDA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. NÃO PROVIDA. DECISÕES POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1365/2011. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, QUANTO A AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO. INACOLHIDA, EM FACE DO ART. 249, §2º, DO CPC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA EM CONCURSO. DESCABIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROVIDA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. NÃO PROVIDA. DECISÕES POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1365/2011. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, QUANTO A AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO. INACOLHIDA, EM FACE DO ART. 249, §2º, DO CPC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO D
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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