TJAL 0016009-96.2006.8.02.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. FAIXA NA FRENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ABUSIVA. SANÇÃO APLICADA EM PARÂMETRO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. FAIXA NA FRENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ABUSIVA. SANÇÃO APLICADA EM PARÂMETRO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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