ACÓRDÃO Nº 3.0886/2011 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06, AO PATAMAR MÁXIMO DE DOIS TERÇOS. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA DE CINCO ANOS PARA UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. POSSIBILIDADE. TERMOS DOS ARTS. 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA NA CONVERSÃO EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO NO QUANTUM DA PENA APLICADA (UM ANO E OITO MESES). DETERMINAÇÃO DO LOCAL PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO, OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE DUPLA TIPICIDADE EM FACE DE ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA. A busca da norma mais favorável ao acusado, para fins de reconhecimento da prescrição, não se dá pela conjugação de dispositivos mais benéficos em diplomas legais que se seguiram no tempo. É inadmissível a criação de um terceiro estatuto normativo para reger o caso concreto. E M E N T A