TJAL 0016021-13.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0806/2010. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DO VALOR DA DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 10% EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ILEGAL. MULTA DE 2% PREVISTA NO ART. 52, §1º DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0806/2010. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DO VALOR DA DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 10% EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ILEGAL. MULTA DE 2% PREVISTA NO ART. 52, §1º DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0806/2010. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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