ACÓRDÃO AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. SENTENÇA QUE CONDEDEU O PLEITO PARCIALMENTE PARA RECONHECER O INSTITUTO E QUE O DIREITO À MEAÇÃO SE ESTENDE A APENAS ALGUNS BENS. QUESTÃO DE ORDEM 1- SOLICITAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PARTE DOS PEDIDOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 501 DO CPC. 2 INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA RESOLVER QUESTÕES DE SUCESSÃO. INOCORRENCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA EM QUESTÕES SUCESSÓRIAS. QUESTÃO DE ORDEM AFASTADA. APELAÇÕES CÍVEIS EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA MEAÇÃO JÁ QUE ADQUIRIDO DA SUB-ROGAÇÃO DE BENS ANTERIORES À UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL BASEADA EM SENTENÇA QUE CONCEDEU DIVÓRCIO DIREITO. ALEGAÇÃO DE SEREM INVERÍDICOS OS FATOS DISPOSTOS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA DOS JULGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.