DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. NEGATIVA DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE IDADE (35 ANOS) PARA O CARGO EM COMENTO, PORQUANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEIXOU A CARGO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL O ESTABELECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES A SEUS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MOTIVO PELO QUAL SERIA INDIFERENTE O FATO DE O CANDIDATO TER OU NÃO CONHECIMENTO DA REFERIDA RESTRIÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME; II) SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSÃO - COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA; III) DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL; IV) DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O JUÍZO PRIMEVO NÃO OBSERVOU DECISÃO PLENÁRIA EMANADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE N.º 2009.002224-7, JULGADO EM 17/11/2009, QUE MANTEVE NO MESMO CARGO CANDIDATA APROVADA QUE NÃO POSSUÍA, À ÉPOCA, A IDADE MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL DO CONCURSO; V) DA NECESSIDADE DE ATUAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, COM QUÓRUM PARLAMENTAR ESPECÍFICO; E, VI) DO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TESES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DO TCE/AL. EXIGÊNCIA LIMITATIVA DE IDADE PREVISTA NO EDITAL QUE SE MOSTRA ILEGAL E INCOMPATÍVEL, POIS, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA EM DETERMINADOS CARGOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS, TAL RESTRIÇÃO DEVE ESTAR PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA E NO EDITAL DO CERTAME PÚBLICO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO PATRIMONIAL SEM QUE TENHA HAVIDO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. IMPLICAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO ATUALMENTE PREDOMINANTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO A QUE CONFERIU REPERCUSSÃO GERAL. DANO MORAL – RECONHECIDO O DEVER DE REPARAR. CONFIGURA-SE IN RE IPSA, OU SEJA, PELAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, SATISFAZENDO A SUA DEMONSTRAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO EM SI, CUJO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA SE PRESUME, BEM COMO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO COMISSIVO, NO CASO, E O REFERIDO ILÍCITO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - NO QUE TOCA AOS JUROS MORATÓRIOS, O ÍNDICE A SER APLICADO DEVERÁ CORRESPONDER AO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME O ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. NO QUE CONCERNE À CORREÇÃO MONETÁRIA, É SABIDO QUE, DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA DE N.º 362 DO STJ, ESTA PASSARÁ A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTO AO ÍNDICE A SER APLICADO À CORREÇÃO, VÊ-SE QUE, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NA LEI Nº 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 25.03.2015, DATA EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU A QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425, MODULANDO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL OS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVERÃO SER CORRIGIDOS COM BASE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL IPCA-E. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS RATEADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.