DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO APELANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO DEMANDANTE/APELADO REJEITADA, EM VIRTUDE DO STATUS ASSERTIONIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO FURTO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. NÃO EXIBIÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA PELO SUPERMERCADO RÉU/APELANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO Nº 130 DO STJ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO REJEITADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A FIM DE DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 01%, DESDE A CITAÇÃO, A TEOR DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA N.º 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.