TJAL 0016109-51.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS OCORRIDOS EM PROPRIEDADE COM A QUEDA DE FIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE RESPALDADA EM LAUDO ELABORADO POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
01- A ausência de pronunciamento do Juiz sobre parecer elaborado por assistente técnico sobre o laudo da perícia oficial não enseja a nulidade do feito por cerceamento de defesa, ante a ausência de prejuízo, mormente quando o Magistrado apoia sua decisão no laudo produzido em Juízo que não foi impugnado no prazo legal pela concessionária de energia elétrica, ré na ação ordinária.
02- Como o valor encontrado pela perito designado pelo Juízo encontra-se assente aos prejuízos alegados pelo autor, e o parecer técnico do assistente indicado pela apelante não especificou a base que o levou a discordar da remuneração da terra nua e da cobertura vegeral (pastagem) e foi inconclusivo quanto ao suporte forrageiro já que apenas apresentou novo cálculo de avaliação superior ao que havia apresentado na contestação , sem demonstrar como chegou à referida conclusão , tem-se que se revelou imprestável para infirmar as conclusões apresentadas pela perícia oficial.
03- Sentença reformada, de ofício, para determinar a incidência de taxa Selic com fator de correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS OCORRIDOS EM PROPRIEDADE COM A QUEDA DE FIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE RESPALDADA EM LAUDO ELABORADO POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
01- A ausência de pronunciamento do Juiz sobre parecer elaborado por assistente técnico sobre o laudo da perícia oficial não enseja a nulidade do feito por cerceamento de defesa, ante a ausência de prejuízo, mormente quando o Magistrado apoia sua decisão no laudo produzido em Juízo que não foi impugnado no prazo legal pela concessionária de energia elétrica, ré na ação ordinária.
02- Como o valor encontrado pela perito designado pelo Juízo encontra-se assente aos prejuízos alegados pelo autor, e o parecer técnico do assistente indicado pela apelante não especificou a base que o levou a discordar da remuneração da terra nua e da cobertura vegeral (pastagem) e foi inconclusivo quanto ao suporte forrageiro já que apenas apresentou novo cálculo de avaliação superior ao que havia apresentado na contestação , sem demonstrar como chegou à referida conclusão , tem-se que se revelou imprestável para infirmar as conclusões apresentadas pela perícia oficial.
03- Sentença reformada, de ofício, para determinar a incidência de taxa Selic com fator de correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
26/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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