TJAL 0016118-18.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO JUÍZO SINGULAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO COMANDO INSERTO NO §1º, DO REFERIDO DISPOSITIVO, DE ACORDO COM O QUAL A EXTINÇÃO DO FEITO, NA HIPÓTESE, DEPENDE DA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE PARA, QUERENDO, IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ, CUJO TEOR DETERMINA QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO RÉU. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO JUÍZO SINGULAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO COMANDO INSERTO NO §1º, DO REFERIDO DISPOSITIVO, DE ACORDO COM O QUAL A EXTINÇÃO DO FEITO, NA HIPÓTESE, DEPENDE DA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE PARA, QUERENDO, IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ, CUJO TEOR DETERMINA QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO RÉU. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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