TJAL 0016132-21.2011.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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