ACÓRDÃO N.º 2.0114/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95 APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÃO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL PARA TAIS HIPÓTESES. NO MAIS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA E EM EVIDENTE PREJUÍZO AO AUTOR, DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA MENCIONADA LEI ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVAS. CERCEAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515, §3º, CPC. INVALIDEZ PERMANENTE. RELATÓRIO MÉDICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. A aplicação do rito sumário não autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, em face da ausência da parte autora à audiência conciliatória, cuja penalidade sequer foi prevista na legislação processual aplicável. Inteligência do artigo 277 do CPC. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRS, Apelação Cível Nº 70034760298, Quinta Câmara Cível, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Jul