ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUE, EM SEU ART. 100, §4º, GARANTE AOS ESTUDANTES A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.383/2004, CONFERINDO O DIREITO AO ACESSO AOS CARTÕES ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ESTUDANTES DE 1º, 2º E 3º GRAUS, DESDE QUE ESTEJAM MATRICULADOS NAS ESCOLAS CREDENCIADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A APELADA É ESTUDANTE DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU), CONFORME ART. 44, INCISO III, DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO, DE MODO QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.