TJAL 0016148-72.2011.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE MACEIÓ E SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (SMTT). PRELIMINAR DE ILEGITIMADE DO ENTE MUNICIPAL RECHAÇADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE LEGALIDADE DO AUTO INFRACIONAL IMPRÓSPERA. LIDE QUE NÃO TRATA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS DA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELO INTERPOSTO POR BENEDITO MIGUEL DA SILVA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE MACEIÓ E SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (SMTT). PRELIMINAR DE ILEGITIMADE DO ENTE MUNICIPAL RECHAÇADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE LEGALIDADE DO AUTO INFRACIONAL IMPRÓSPERA. LIDE QUE NÃO TRATA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS DA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELO INTERPOSTO POR BENEDITO MIGUEL DA SILVA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Data da Publicação
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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