TJAL 0016176-50.2005.8.02.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. PROMOTORES DE JUSTIÇA. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS SUPERADA. PRELIMINARES RECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERADAS. GRATIFICAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO-BASE DOS PROMOTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. PROMOTORES DE JUSTIÇA. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS SUPERADA. PRELIMINARES RECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERADAS. GRATIFICAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO-BASE DOS PROMOTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/03/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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