TJAL 0016176-89.2001.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM DECORRÊNCIA DO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. É VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO. SÚMULA N° 452 DO STJ. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Dispensado o reexame necessário, em razão da análise integral da matéria no bojo do presente recurso.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM DECORRÊNCIA DO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. É VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO. SÚMULA N° 452 DO STJ. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Dispensado o reexame necessário, em razão da análise integral da matéria no bojo do presente recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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