TJAL 0016194-76.2002.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1017/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 289/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1017/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 289/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1017/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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