TJAL 0016213-48.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JUÍZO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO FORMULADO NO PROCESSO CAUTELAR DEVIDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. APELANTE QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA, SE LIMITANDO A REQUERER, UNICAMENTE, O APENSAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR AO CADERNO PROCESSUAL DA AÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 514 E 515 DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JUÍZO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO FORMULADO NO PROCESSO CAUTELAR DEVIDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. APELANTE QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA, SE LIMITANDO A REQUERER, UNICAMENTE, O APENSAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR AO CADERNO PROCESSUAL DA AÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 514 E 515 DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Transporte de Coisas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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