ACÓRDÃO N.º 2.0172 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE GATILHOS SALARIAIS E DOS REAJUSTES DA URP. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EX OFFICIO, ACOLHIDA EM PARTE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 4.758/86, 4.917/87 E 4.971/88. DEFERIDA EM PARTE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N.ºS 4.758/86 E 4.971/88, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CASO ANÁLOGO E EM RECENTES PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 4.917/87. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE