TJAL 0016221-44.2011.8.02.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRIORIDADE PROCESSUAL. IDOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRIORIDADE PROCESSUAL. IDOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Registro Civil das Pessoas Naturais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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