DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, REVOGANDO A MEDIDA LIMINAR QUE HAVIA DETERMINADO A INCLUSÃO DOS APELANTES NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE EMBASOU O SUPOSTO 'FATO CONSUMADO' FOI LIMINAR, PORTANTO, PRECÁRIA E PASSÍVEL DE REFORMA POR SENTENÇA, UMA VEZ QUE A CARACTERÍSTICA-MOR DAS DECISÕES LIMINARES E ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA É EXATAMENTE SUA PRECARIEDADE, PORQUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO, OU CASSADAS QUANDO DO ADVENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FATO CONSUMADO QUE DELAS DECORRA. POR OUTRO LADO, OS APELANTES JAMAIS DEVERIAM HAVER OBTIDO PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL AO INGRESSO NO REFERIDO CURSO, PORQUE A LEI N.º 6.598/2005 EXIGE A APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA TANTO. OS CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DO TAF ERAM DE CONHECIMENTO PRÉVIO DOS CANDIDATOS, PORQUE VEICULADOS NA PORTARIA 006/2004 ASS-CG, PUBLICADA NO BOLETIM GERAL OSTENSIVO N.º 17, DE 17/01/2004. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.