TJAL 0016229-94.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE MILITAR. CÍRCULOS HIERÁRQUICOS NA CARREIRA MILITAR. ORDENAÇÃO DOS PRAÇAS E DOS OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO POSITIVA REFERENTE À CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS E CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS COMBATENTES PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA PATENTE DE MAJOR. ORDENAÇÕES HIERÁRQUICAS DIVERSAS. INCABÍVEL UTILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À CARREIRA DE PRAÇA PARA FINS DE PONTUAÇÃO NO QUADRO DE OFICIALATO. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 6.514/04 E N. 5.346/92, E DO DECRETO ESTADUAL N. 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE MILITAR. CÍRCULOS HIERÁRQUICOS NA CARREIRA MILITAR. ORDENAÇÃO DOS PRAÇAS E DOS OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO POSITIVA REFERENTE À CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS E CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS COMBATENTES PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA PATENTE DE MAJOR. ORDENAÇÕES HIERÁRQUICAS DIVERSAS. INCABÍVEL UTILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À CARREIRA DE PRAÇA PARA FINS DE PONTUAÇÃO NO QUADRO DE OFICIALATO. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 6.514/04 E N. 5.346/92, E DO DECRETO ESTADUAL N. 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão