ACÓRDÃO N º 2.0639 /2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 98 DA LEI MUNICIPAL N° 4.486/96. NECESSIDADE DE SUBMETER A MATÉRIA AO CRIVO DO PLENÁRIO. UNANIMIDADE. 1. É inadmissível a utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo. 2. Impossibilidade constitucional de o Estado legislar de modo abusivo ou imoderado. 3. Afronta ao art. 170, parágrafo único, e art. 5°, inciso XIII, ambos da Constituição Federal de 1988, violando, por conseguinte, o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. 4. Reconhecendo a possibilidade de uma norma municipal ser inconstitucional, à Câmara Cível cabe suspender o julgamento do mérito recursal, para remeter a apreciação da matéria sobre a inconstitucionalidade para o crivo do plenário, nos moldes do art. 97 da Constituição Federal e art. 331 do Regimento Interno deste Tribunal. EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA.