PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO RECHAÇADA. DESIGNAÇÃO DE ESPAÇO PRÓPRIO DENTRO DA UNIDADE JUDICIÁRIA PARA A CONFECÇÃO E INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUE EFETIVADA NA PESSOA DE SERVIDOR SEM ATRIBUIÇÕES PARA RECEBÊ-LA REJEITADA, DESDE QUE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA AQUI E ACOLÁ DA REGRA PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF, EX VI DOS ARTS. 244 E 249, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO DE PROCESSOS IDÊNTICOS EM BLOCO RECHAÇADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.