TJAL 0016246-57.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 5.0135/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA ESCALA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR PARA POLICIAMENTO OSTENSIVO NO CARNAVAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO PODER PÚBLICO DECORRENTE DE MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que elidam a demonstração de iminente lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que deferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - A discussão acerca da legislação aplicável é incabível de análise em sede de suspensão de liminar. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 5.0135/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA ESCALA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR PARA POLICIAMENTO OSTENSIVO NO CARNAVAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO PODER PÚBLICO DECORRENTE DE MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que elidam a demonstração de iminente lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que deferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - A discussão acerca da legislação aplicável é incabível de análise em sede de suspensão de liminar. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0135/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA ESCALA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR PARA POLICIAMENTO OSTENSIVO NO CARNAVAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. DEMO
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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