TJAL 0016309-92.2005.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0503/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DA PARTE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSORA. ESCOLARIDADE MÍNIMA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MONOCRATICAMENTE ANTE A FALTA DO ATO APONTADO COMO COATOR. TRANSCRIÇÃO NO CORPO DA EXORDIAL DO ATO DITO POR ILEGAL. NÚMERO E TEOR DO DECRETO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. FATO NOTÓRIO. POSTERIOR JUNTADA DA CÓPIA DO ATO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. SALVAGUARDA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO POR MAIORIA DO TRIBUNAL PLENO.
Ementa
Acórdão N.º 2.0503/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DA PARTE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSORA. ESCOLARIDADE MÍNIMA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MONOCRATICAMENTE ANTE A FALTA DO ATO APONTADO COMO COATOR. TRANSCRIÇÃO NO CORPO DA EXORDIAL DO ATO DITO POR ILEGAL. NÚMERO E TEOR DO DECRETO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. FATO NOTÓRIO. POSTERIOR JUNTADA DA CÓPIA DO ATO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. SALVAGUARDA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO POR MAIORIA DO TRIBUNAL PLENO.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0503/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DA PARTE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. APROVAÇÃO PARA O
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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