TJAL 0016313-37.2002.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 38.142/99. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS. COMÉRCIO DE AVES E OVOS. DISCUSSÃO QUE DISCUTE A VALIDADE DA REFERIDA NORMA E AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 266, DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 38.142/99. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS. COMÉRCIO DE AVES E OVOS. DISCUSSÃO QUE DISCUTE A VALIDADE DA REFERIDA NORMA E AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 266, DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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