TJAL 0016320-24.2005.8.02.0001
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ E ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL.TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS MORATÓRIOS PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. UMA VEZ QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ E ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL.TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS MORATÓRIOS PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. UMA VEZ QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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