TJAL 0016324-27.2006.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0507/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA FISCAL. LEI ESTADUAL QUE FIXOU O CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AO TETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0290/2008 O PLENÁRIO DESTA CORTE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI Nº 6.285/2002. EFEITO VINCULANTE. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE..
Ementa
Acórdão N.º 2.0507/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA FISCAL. LEI ESTADUAL QUE FIXOU O CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AO TETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0290/2008 O PLENÁRIO DESTA CORTE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI Nº 6.285/2002. EFEITO VINCULANTE. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE..
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0507/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA FISCAL. LEI ESTADUAL QUE FIXOU O CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AO TETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0290/2008 O PLENÁRIO DESTA CORTE R
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificações de Atividade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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