ACÓRDÃO N.º: 2.0881//2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA POR PARTE DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS - ARTIGO 535 DO CPC - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LF 9430/1996. TEMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO INFIRMAM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1.Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 2. [...] 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1360452 / SP, T2 - SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 01/03/2011, publicação/fonte:DJe 16/03/2011) (grifos aditados).