ACÓRDÃO N.º 2.0239 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CORRETAGEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. LITISCONSÓRCIO. REVELIA DE RÉU. DEMAIS RÉUS COM PROCURADOR COMUM. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS LITISCONSORTES. ACOLHIDA. EXCLUSÃO DA LIDE. INTERMEDIAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. IMÓVEIS DISTINTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE EFEITO ÚTIL DO NEGÓCIO FIRMADO. INDEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS RÉUS. PRAZO EM DOBRO. EMENTA: Ação monitória. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro para contestar. Revelia de um litisconsorte e falta de pedido de prazo em dobro. Irrelevância. Prazo em dobro que se mantém. Embargos não recebidos, sem a oitiva do autor. Impossibilidade de julgamento desde logo. Sentença anulada. Recurso provido. EMENTA: PRAZO. Contestação. Litisconsórcio entre dois réus, um dos quais revel. Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no artigo 191, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade de prazo condicional. Precedentes. Tempestividade da contestação reconhecida. Agravo provido para esse fim. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CONTAGEM EM DOBRO. REVELIA DA CORRÉ. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA ART. 191 CPC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. INEXISTÊNCIA DE APROXIMAÇÃO SUFICIENTE PARA QUE SEJA A COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: Cobrança de comissão. Corretagem imobiliária referente à intermediação de bem imóvel. Resultado útil na realização do negócio não obtido. Comissão de c