ACÓRDÃO Nº 2.1106 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR ALAGOANA. ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. I - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEXTO CONSTITUCIONAL E O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL EM COMENTO, NA REDAÇÃO QUE VIGORAVA À ÉPOCA DO EDITAL QUESTIONADO, PORQUANTO EVIDENTE, DE UM LADO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO, E, DE OUTRO, A ILEGALIDADE DE QUE, EM VERDADE, O REPORTADO PRECEITO LEGAL DEIXAVA AO ARBÍTRIO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR ELABORAR NORMAS REGULAMENTADORES E FIXAR CRITÉRIOS DE LIMITES DE IDADE, ALTURA, IDONEIDADE MORAL, APTIDÃO FÍSICA E INTELECTUAL, SANIDADE FÍSICA E MENTAL PARA ACESSO AO SERVIÇO MILITAR, OFENDENDO ASSIM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL ABSOLUTA. II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 003/2006/SEARHP/PMAL. PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. TESTE FÍSICO. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO VIABILIZADA POR MEDIDA LIMINAR PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. NATUREZA PRÉ-ADMISSIONAL DO CITADO TESTE E DOS EXAMES DE SAÚDE PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO ALMEJADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. NULIDADE DO ATO QUE EXCLUIU OS APELADOS DA SELEÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA