TJAL 0016371-25.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA PROFERIDA NO SENTIDO DE CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS AO APELADO, PORTADOR DE HÉRNIA DISCAL COM PARESTESIA DE MEMBROS SUPERIORES. LAUDO DO DETRAN/AL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES MOTORAS, E RESTRINGE O DIREITO DO APELADO À CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL ADAPTADO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO E DIREÇÃO HIDRÁULICA. USO OBRIGATÓRIO DAS ADAPTAÇÕES MENCIONADAS. IMPERATIVIDADE DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO PLEITEADA, UMA VEZ QUE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PRÓPRIO APELANTE JÁ RECONHECEU AS LIMITAÇÕES MOTORAS DO APELADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA PROFERIDA NO SENTIDO DE CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS AO APELADO, PORTADOR DE HÉRNIA DISCAL COM PARESTESIA DE MEMBROS SUPERIORES. LAUDO DO DETRAN/AL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES MOTORAS, E RESTRINGE O DIREITO DO APELADO À CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL ADAPTADO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO E DIREÇÃO HIDRÁULICA. USO OBRIGATÓRIO DAS ADAPTAÇÕES MENCIONADAS. IMPERATIVIDADE DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO PLEITEADA, UMA VEZ QUE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PRÓPRIO APELANTE JÁ RECONHECEU AS LIMITAÇÕES MOTORAS DO APELADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Isenção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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