PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELENCADO NO ART. 384 E SS. DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO REALIZADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. ART. 59. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E INERENTE AO TIPO PENAL. PROCEDÊNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. VIOLÊNCIA FÍSICA EMPREGADA, ALÉM DAQUELA PROVENIENTE DO USO DA ARMA DE FOGO. PERSONALIDADE PERICULOSA. PRECEDENTES DO STJ. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE AVERIGUOU A PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Se o Ministério Público de primeiro grau apresenta o aditamento da denúncia oralmente em sede de alegações finais e o juiz recebe-o e determina a abertura de prazo para defesa manifestar-se, não há falar em ofensa ao preconizado no art. 384 e ss do CPP, porquanto oportunizadas ao réu e efetivamente exercida pela Defensoria Pública, ainda em sede de alegações finais, as garantias da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada. II – Os argumentos genéricos de "obtenção de lucro fácil" e "ausência de restituição dos bens subtraídos" não se revelam suficientes à manutenção do juízo desfavorável quanto às circunstâncias judiciais dos motivos e circunstâncias do crime, permanecendo neutras em relação ao recorrente, na esteira de remansoso posicionamento jurisprudencial. III – Resta inviável utilizar condenação criminal transitada em julgada por fato típico praticado em data posterior ao delito ora em análise para fins de análise desfavorável no tocante aos antecedentes criminais e a reincidência. Precedentes do STJ. IV – A personalidade do agente, por outro lado, fora suficientemente fundamentada, na medida em que comprovado o emprego de violência física contra uma das vítimas, fator que denota que a periculosidade do recorrente transcende aquela prevista no tipo penal. Precedentes do STJ. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.