TJAL 0016392-11.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1105/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM CADA PRESTAÇÃO NÃO CUMPRIDA. ART. 80 DA LEI 5.125/01. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO ABRANGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1105/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM CADA PRESTAÇÃO NÃO CUMPRIDA. ART. 80 DA LEI 5.125/01. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO ABRANGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1105/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM CADA PRESTAÇÃO NÃO CUMPRIDA. ART. 80 DA LEI 5.125/
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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