TJAL 0016413-26.2001.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP. DEFESA REALIZADA ADEQUADAMENTE. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS AMPARADA NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI PARA OS CASOS DE APELAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ARGUÍDA PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CÂMARA CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO RECURSO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA ADEQUADAMENTE. PATAMAR APLICADO PELO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO COERENTE COM O CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP. DEFESA REALIZADA ADEQUADAMENTE. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS AMPARADA NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI PARA OS CASOS DE APELAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ARGUÍDA PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CÂMARA CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO RECURSO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA ADEQUADAMENTE. PATAMAR APLICADO PELO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO COERENTE COM O CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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