TJAL 0016436-64.2004.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE LEVANTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA MENOR QUE OITO ANOS. TESE DEFENSIVA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TODAS AS TESE FORAM DESCONTITUÍDAS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE LEVANTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA MENOR QUE OITO ANOS. TESE DEFENSIVA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TODAS AS TESE FORAM DESCONTITUÍDAS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Falsificação de documento público
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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