TJAL 0016466-26.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III DA LEI Nº 6.830/80. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 219, § 5º, CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III DA LEI Nº 6.830/80. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 219, § 5º, CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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