TJAL 0016514-14.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SOB O ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE PERDA DO EMPREGO E PREJUÍZO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONSUBSTANCIAR AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NOS, TERMOS DO ART. 149, §1º, DA LEP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SOB O ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE PERDA DO EMPREGO E PREJUÍZO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONSUBSTANCIAR AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NOS, TERMOS DO ART. 149, §1º, DA LEP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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