TJAL 0016528-76.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0358/2011: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. INVIABILIDADE DE SINDICABILIDADE AMPLA DE TODOS OS ATOS DE PROMOÇÃO EM PEDIDO DE CUNHO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. Não há o que reformar na decisão exarada, pois esta apenas determinou a promoção na carreira a que os servidores públicos fazem jus. O ato de promoção do servidor, uma vez preenchidos os requisitos, é ato vinculado, que deve ser editado compulsoriamente, sob pena de ilegalidade.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0358/2011: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. INVIABILIDADE DE SINDICABILIDADE AMPLA DE TODOS OS ATOS DE PROMOÇÃO EM PEDIDO DE CUNHO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. Não há o que reformar na decisão exarada, pois esta apenas determinou a promoção na carreira a que os servidores públicos fazem jus. O ato de promoção do servidor, uma vez preenchidos os requisitos, é ato vinculado, que deve ser editado compulsoriamente, sob pena de ilegalidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0358/2011: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. INVIABILIDADE DE SINDICABILIDADE AMPLA DE TODOS OS ATOS DE PROMOÇÃO EM PEDIDO DE CUNHO GE
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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