TJAL 0016528-95.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE INTERNAMENTO HOSPITALAR PELO PLANO DE SAÚDE FECHADO DE AUTOGESTÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DIFERENCIA-SE DOS PLANOS DE SAÚDE COMERCIAIS, POIS NÃO POSSUI FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO OPERAM EM REGIME DE MERCADO E DISPONIBILIZAM SEUS SERVIÇOS A UM GRUPO RESTRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DESPROPORÇÃO DO ATO PRATICADO PELA OPERADORA EM NEGAR O INTERNAMENTO HOSPITALAR EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE VALOR MÍNIMO E COM VENCIMENTO HÁ SETE ANOS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO À MORAL. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE INTERNAMENTO HOSPITALAR PELO PLANO DE SAÚDE FECHADO DE AUTOGESTÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DIFERENCIA-SE DOS PLANOS DE SAÚDE COMERCIAIS, POIS NÃO POSSUI FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO OPERAM EM REGIME DE MERCADO E DISPONIBILIZAM SEUS SERVIÇOS A UM GRUPO RESTRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DESPROPORÇÃO DO ATO PRATICADO PELA OPERADORA EM NEGAR O INTERNAMENTO HOSPITALAR EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE VALOR MÍNIMO E COM VENCIMENTO HÁ SETE ANOS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO À MORAL. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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