ACÓRDÃO N.º 2.0519 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS APROVADOS. PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA FASE DE TÍTULOS, COM CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. AFRONTA AO ART. 37, I, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. MOMENTO DA POSSE. PERDA DO OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMENTA: ACÓRDÃO Nº 2.1749 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NA PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE LICENCIATURA NA PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CONCLUSÃO DE CURSO NO MOMENTO DA POSSE DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANTO AOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA ISONOMIA DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NE