ACÓRDÃO N º 3.0633/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. MOTIVO TORPE. JUÍZO DE VALOR DE COMPETÊNCIA DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA TANTO PARA AUMENTAR A PENA-BASE QUANTO PARA QUALIFICAR O CRIME. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A valoração acerca da eventual torpeza do motivo do delito deve ser procedida pelos juízes leigos, dentro dos limites da interpretação da prova. II - Não é manifestamente contrária às provas dos autos o juízo de valor acerca da circunstância motivadora do delito, notadamente quando a realidade fática é incontroversa. III - A mesma circunstância não pode ser utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para qualificar o crime, sob pena de desrespeito à regra da vedação do bis in idem na dosimetria. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.