ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RELATÓRIO DA COMISSÃO NO SENTIDO DE INEXISTIREM PROVAS QUANTO À CULPABILIDADE DOS INDICIADOS. RECOMENDAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PAD. DECISÃO DA AUTORIDADE DETERMINANDO O RETORNO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS PELOS SERVIDORES INDICIADOS. SEGURANÇA DEFERIDA NO JUÍZO DE 1° GRAU. APELAÇÃO. TESE. LEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DIVERGENTE DO PARECER DA COMISSÃO QUANDO O RELATÓRIO FOR CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DESDE QUE HAJA DEVIDA MOTIVAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE, O QUE NÃO OCORREU. INEXISTINDO PROVA DA CULPABILIDADE DOS INDICIADOS, SÓ RESTA CONCLUIR PELA INOCÊNCIA DOS MESMOS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM OUTRAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.