TJAL 0016612-96.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IDOSO. AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO PATOLÓGICO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. JUÍZO DE HARMONIZAÇÃO ENTRE O FIM DA NORMA E A PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 6 E 196 DA CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IDOSO. AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO PATOLÓGICO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. JUÍZO DE HARMONIZAÇÃO ENTRE O FIM DA NORMA E A PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 6 E 196 DA CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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