TJAL 0016618-06.2011.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 7% (SETE POR CENTO) NO SUBSÍDIO DOS MILITARES AUTORES, SUPOSTAMENTE DEVIDO EM RAZÃO DA DIFERENÇA NO AUMENTO CONCEDIDO ÀS DIVERSAS PATENTES DA PM/AL PELAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.698/2006, N.º 6.715/2006. DISPARIDADE RECONHECIDA PELA LEI ESTADUAL N.º 6.824/2007, QUE APLICOU O REAJUSTE DE 70% (SETENTA POR CENTO), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE UM "RESÍDUO" DE 7% (SETE POR CENTO). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDA AUMENTO A SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 7% (SETE POR CENTO) NO SUBSÍDIO DOS MILITARES AUTORES, SUPOSTAMENTE DEVIDO EM RAZÃO DA DIFERENÇA NO AUMENTO CONCEDIDO ÀS DIVERSAS PATENTES DA PM/AL PELAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.698/2006, N.º 6.715/2006. DISPARIDADE RECONHECIDA PELA LEI ESTADUAL N.º 6.824/2007, QUE APLICOU O REAJUSTE DE 70% (SETENTA POR CENTO), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE UM "RESÍDUO" DE 7% (SETE POR CENTO). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDA AUMENTO A SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió