TJAL 0016638-41.2004.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO DELITUOSO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE METADE. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 6 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO DELITUOSO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE METADE. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 6 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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