TJAL 0016681-65.2010.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. SENTENÇA QUE SOLUCIONOU A LIDE COM A APLICABILIDADE DAS SÚMULAS DE NºS 323 E 573, DO STF. APLICABILIDADE DO ART. 475, §3º DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. SENTENÇA QUE SOLUCIONOU A LIDE COM A APLICABILIDADE DAS SÚMULAS DE NºS 323 E 573, DO STF. APLICABILIDADE DO ART. 475, §3º DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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