TJAL 0016690-66.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO nº 1.0177/2012 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO CÁLCULO PARA QUITAÇÃO. DÉBITO ADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: civil e direito do consumidor. contrato de mútuo. empréstimo consignado. quitação. exaurimento das obrigações. abatimento de parcelas já quitadas nos vencimentos da mutuária. continuidade. devolução. imperatividade. angústia e aflições originárias dos abatimentos. dano moral qualificado. compensação pecuniária devida.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1.0177/2012 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO CÁLCULO PARA QUITAÇÃO. DÉBITO ADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. civil e direito do consumidor. contrato de mútuo. empréstimo consignado. quitação. exaurimento das obrigações. abatimento de parcelas já quitadas nos vencimentos da mutuária. continuidade. devolução. imperatividade. angústia e aflições originárias dos abatimentos. dano moral qualificado. compensação pecuniária devida.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0177/2012 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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